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» RESOLUÇÃO N. 633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

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» RESOLUÇÃO N. 707, DE 28 DE MARÇO DE 2012

» RESOLUÇÃO N. 761, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Alterada pela Resolução N. 824/2020

» RESOLUÇÃO N. 803, DE 24 DE JUNHO DE 2019

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» RESOLUÇÃO N. 661, DE 31 DE MARÇO DE 2009

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» RESOLUÇÃO N. 668, DE 2 DE ABRIL DE 2009

» RESOLUÇÃO N. 652, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008